Viajar com animais de estimação na cabine do avião: o que diz a lei

1. Regras fundamentais: o que a lei diz (UE e Portugal)

📌 Não existe uma lei única de "direito do passageiro" que obrigue as companhias a aceitar animais na cabine

A legislação de aviação (nacional ou da UE) não obriga as companhias aéreas a permitir que animais de estimação viajem na cabine — isso é uma política de cada transportadora, dentro dos limites legais e de segurança.

📌 A IATA (Associação Internacional de Transporte Aéreo)

As companhias que transportam animais seguem as IATA Live Animals Regulations, que definem padrões mínimos de segurança e bem-estar do animal durante o transporte. Mas o cumprimento é negociado com cada companhia aérea, não diretamente com o passageiro pela lei estatal.

📌 União Europeia e documentos sanitários

Se a viagem for entre países da UE, o animal deve ter:

• Microchip de identificação;

• Passaporte para animal de companhia válido, incluíndo vacina da raiva atualizada;

• Certificados sanitários exigidos para o destino (se não for UE).
  Tudo isso é exigido antes do embarque, não só dentro do avião.

2. Quem pode viajar na cabine?

🐾 Animais pequenos

A maioria das companhias permite que cães e gatos pequenos viagem na cabine se respeitarem peso e dimensões máximas (animal + transportadora). Os limites variam, mas tipicamente:

• Até cerca de 8 kg completos (animal + transportadora) — comum em muitas empresas europeias;

• Em algumas companhias (ex: Vueling), até 10 kg com transportadora rígida não permitida;

🐾 Cães-guia e de assistência

Cães-guia geralmente têm prioridade e são aceites na cabine mesmo fora dos limites normais para animais de companhia (segundo regras de acessibilidade das transportadoras, não por lei geral universal).

🐾 Outros animais

Raramente são aceites na cabine (coelhos, roedores etc.), e depende da companhia aérea específica.

3. Responsabilidades legais e práticas

🔹 Reserva antecipada

Tens de informar e reservar o transporte do animal com antecedência (algumas exigem pelo menos 24h antes do voo).

🔹 Documentação

O animal precisa de:

• Passaporte/Documentos sanitários;

• Vacina da raiva em dia;

• Identificação por microchip.
  Sem esses documentos, pode ser recusado o embarque ou até impedido de entrar no País de destino.

🔹 Peso e dimensão obrigatórios

O animal deve ficar dentro de uma transportadora aprovada, compatível com as regras da companhia (geralmente debaixo do assento).

4. Como a lei encara os animais no avião

🧳 Pets são classificados como "bagagem"

O Tribunal de Justiça da UE confirmou que, do ponto de vista legal, os animais transportados são tratados como bagagem, para efeitos de responsabilidade da companhia aérea em casos de perda ou dano. Isso influencia os limites de indemnização em casos de acidentes.

👉 Isto não é uma lei "contra" os animais, mas sim a aplicação de regras internacionais (Convenção de Montreal) que regem o transporte aéreo.

5. O que cada companhia pode exigir

As companhias aéreas são livres de definir:

• Limites de peso e tamanho do animal na cabine;

• Taxas extra para transporte de pets;

• Regras de raça, especialmente para cães braquicefálicos (pugs, bulldogs etc.);

• Quantidade máxima de pets na cabine por voo;

➡️ Confirme sempre com a sua companhia aérea antes de comprar o bilhete — as regras internas podem variar bastante.